Termos e Condições

 

Objecto

1.1 As presentes Condições Gerais contratuais destinam-se a estabelecer os termos e condições por que se regerá a prestação dos serviços de Salvador Tadeu, Lda., sociedade matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Setúbal, com o número único de matrícula e de pessoa colectiva 513871764, com RNAVT 6323 (doravante designada por Salvador Tours), em complemento das eventuais Condições Particulares acordadas entre o Cliente e a Salvador Tadeu, Lda.

1.2 Os termos constantes das Condições Particulares, caso existam, prevalecem sobre o disposto nas presentes Condições Gerais prevalecendo sobre ambas quaisquer estipulações adicionais escritas especialmente acordadas entre o Cliente e a Salvador Tadeu, Lda.

1.3 Os serviços e produtos são oferecidos ao Cliente nos termos e condições aqui expressos.

1.4 Ao contratar com a Salvador Tadeu, Lda, o Cliente reconhece e aceita todos os termos e condições estabelecidos.

 

Inscrições

2.1 No acto da inscrição o Cliente deverá depositar 40% do preço do serviço, liquidando os restantes 60% até 21 dias antes do início daquele.

2.2 Se a inscrição ou reserva do serviço vier a ter lugar a 21 dias antes ou menos da data do mesmo, o preço total deverá ser pago no acto da inscrição, ficando esta condicionada à obtenção por parte dos fornecedores da confirmação das reservas para a totalidade dos serviços.

2.3 Por qualquer alteração à inscrição do serviço a pedido do Cliente a Salvador Tadeu, Lda. reserva-se o direito de cobrar uma taxa de alteração nos termos do previsto no Ponto 3.1. infra.

2.4 Sem prejuízo da quantia a pagar pelo Cliente para as despesas a efectuar com as reservas necessárias à confirmação da inscrição e que acrescerão ao preço do serviço, o Cliente fica ainda obrigado ao pagamento de todos os gastos de cancelamento, nos termos do ponto 8. destas Condições Gerais, caso venha a desistir do mesmo.

2.5 A Salvador Tadeu, Lda reserva-se o direito de anular qualquer inscrição cujo pagamento não tenha sido efectuado nas condições acima mencionadas. 

 

Reservas

3.1 Às reservas, taxas de serviço, alterações de reservas e restantes serviços será aplicado o valor constante das tabelas que se encontrarem em vigor em cada momento, acrescidos dos valores cobrados pelos fornecedores, nomeadamente, nos casos de alterações.

3.2 O formulário referente a reserva ou solicitação do serviço deverá conter todos os elementos necessários para o processamento da mesma.

3.3 Os preços referidos em 3.1. são devidos por cada pedido de reserva, prestação de serviços ou de fornecimento de bens e produtos e serão debitados ao Cliente no momento da aceitação da reserva, pedido de prestação de serviços ou fornecimento de bens e produtos pela Salvador Tadeu, Lda.

3.4 Os preços referidos em 3.1. não serão reembolsados ao Cliente em caso de não utilização ou gozo do serviço ou bem objecto de reserva, bem como por qualquer outro motivo que não seja imputável à Salvador Tadeu, Lda.

 

Alterações de Preço

4.1 A Salvador Tadeu, Lda. reserva-se o direito de, até 20 dias antes da data da prestação do serviço, alterar o preço do mesmo, se este aumento se dever a variações no custo dos transportes ou do combustível, dos direitos, impostos ou taxas cobráveis ou em flutuações cambiais, devendo comunicar tal facto ao Cliente.

4.2 A alteração será calculada com base proporcional às variações dos preços dos factores que influenciarem a mesma alteração.

4.3 A não aceitação do aumento do preço da viagem, nos termos da lei, confere ao Cliente o direito a anular a sua inscrição nos mesmos termos e condições que os previstos na rubrica Impossibilidade de Cumprimento.

 

Reembolsos

Depois de iniciada a prestação de serviços, não será devido qualquer reembolso por serviços não utilizados pelo Cliente. A não prestação de serviços previstos no programa por causas não imputáveis à Salvador Tadeu, Lda., caso não seja possível a substituição por outros serviços equivalentes, confere ao Cliente o direito a ser reembolsado pela diferença entre o preço dos serviços previstos e dos efectivamente prestados, sem prejuízo do disposto no número 12.4 destas Condições Gerais.

 

Cessão da Inscrição

6.1 O Cliente pode ceder a sua inscrição, fazendo-se substituir por outra pessoa que preencha todas as condições requeridas para a prestação de serviços, desde que informe a Salvador Tadeu, Lda. por escrito, com pelo menos 15 dias de antecedência e que os diferentes fornecedores de serviços incluídos na prestação de serviços aceitem a substituição.

6.2 A cessão da inscrição responsabiliza solidariamente o cedente e o cessionário pelo pagamento do preço e dos encargos adicionais originados pela cessão.

 

Desistências

A todo o momento o cliente poderá desistir da prestação do serviço mediante comunicação escrita, tendo direito à devolução das quantias pagas deduzidas dos seguintes gastos:

7.1 Gastos de gestão que a Salvador Tadeu, Lda. tenha tido para a obtenção das reservas e ainda um valor que poderá ir até quinze por cento do preço dos serviços em causa;

7.2 Gastos de anulação não reembolsáveis por parte dos fornecedores (hotéis, meios de transporte, visitas acompanhadas e demais serviços);

7.3 Gastos com passagens aéreas sujeitas a condições específicas que por esse motivo, não possam ser reembolsados após emissão.

 

Mudanças

8.1 Caso os fornecedores do serviço ou da viagem em causa permitam, sempre que um cliente, inscrito para um determinado serviço ou viagem, desejar mudar a sua inscrição para outro ou outra viagem ou para a mesma com partida em data diferente, ou outra eventual alteração, deverá pagar a taxa, como despesas de alteração. 

Contudo, quando a mudança tiver lugar com 21 dias ou menos de antecedência em relação à data da realização do serviço ou da partida da viagem, para a qual o cliente se encontra inscrito, ou se os fornecedores de serviços não aceitarem a alteração, fica sujeito às despesas e encargos previstos na rubrica “Desistências”.

8.2 Por cada alteração (nomes, datas, tipo de apartamento ou quarto), será cobrada uma taxa de serviço de € 10,00.

8.3 Após iniciada a prestação do serviço, se solicitada qualquer alteração dos serviços contratados por motivos não imputáveis à Salvador Tadeu, Lda, os preços dos serviços turísticos poderão não corresponder aos publicados no folheto que motivou a contratação.

 

Reclamações

9.1 Somente poderão ser consideradas desde que apresentadas por escrito num prazo não superior a 20 dias após o termo da prestação dos serviços.

 9.2 As mesmas só poderão ser aceites desde que tenham sido participadas aos fornecedores dos serviços (hotéis, guias, agentes locais, etc.) durante o decurso da viagem ou estada, exigindo dos mesmos os respectivos documentos comprovativos da ocorrência.

9.3 A não entrega atempada da participação e dos documentos referidos constitui causa de exoneração da responsabilidade da Agência.

9.4 Em caso de reclamação por incumprimento dos serviços contratados poderá ainda o cliente accionar a caução prevista nos termos da legislação em vigor, devendo para isso apresentar a respectiva reclamação junto do Turismo de Portugal I.P no prazo de 20 dias úteis após o termo da viagem.

 

Alterações

10.1 Sempre que existam razões fundamentadas que o justifiquem, a Salvador Tadeu, Lda poderá alterar as condições que constam do Programa, nomeadamente a ordem dos percursos, as horas de partida ou substituir qualquer dos alojamentos previstos por outros de categoria e localização similar.

10.2 Se circunstâncias imprevistas obrigarem a suspender o serviço, o Cliente terá sempre direito ao reembolso das quantias pagas.

 

Impossibilidade de Cumprimento

11.1 Se por factos não imputáveis à Salvador Tadeu, Lda. esta vier a ficar impossibilitada de cumprir algum serviço essencial constante do programa, o Cliente tem direito a desistir do serviço, sendo imediatamente reembolsado de todas as quantias pagas, ou, em alternativa, a aceitar uma alteração aos serviços e eventual variação do preço.

11.2 Se os referidos factos não imputáveis à Salvador Tadeu, Lda. vierem a determinar a anulação do serviço, pode o Cliente optar por outro aceitando uma alteração ao contrato celebrado e eventual variação do preço.

11.3 Se a prestação do serviço proposto em substituição for de preço inferior, o Cliente será reembolsado da respectiva diferença.

11.4 Não é devido qualquer reembolso por serviços que, embora postos a disposição do Cliente, este optou por não utilizar.

 

Anulações do Programa pela Salvador Tadeu, Lda.

A Salvador Tadeu, Lda reserva-se o direito de cancelar a prestação do serviço (ex. Viagem), caso o número de participantes seja inferior ao mínimo exigido. Nestes casos, o Cliente será informado por escrito com pelo menos 8 dias de antecedência, ficando a Salvador Tadeu, Lda. exonerada de qualquer responsabilidade pelo cancelamento.

 

Condições Especiais para Crianças

Dada a diversidade de condições aplicadas a crianças, dependendo da idade, do fornecedor de serviços, recomenda-se questionar sempre as condições especiais que porventura existam que, face a cada situação concreta serão objecto de informação adequada.

 

Documentação para Viagens

14.1 O cliente deverá possuir em boa ordem toda a sua documentação pessoal ou familiar (bilhete de identidade, autorização para menores, passaportes, vistos, certificado de vacinas e outros eventualmente exigidos). 

(A Salvador Tadeu, Lda. declina qualquer responsabilidade pela recusa da concessão de vistos ou a não permissão de entrada ao cliente em país estrangeiro; nestes casos aplicam-se as condições estabelecidas para a anulação da viagem, sendo ainda da conta do cliente todo e qualquer custo que tal situação acarretar).

14.2 Os clientes que sejam cidadãos estrangeiros devem possuir a documentação necessária (passaporte, visto, autorização de residência, etc.) para viajar ou transitar dentro da União Europeia em função da sua nacionalidade. Para as viagens totalmente ou parcialmente fora da União Europeia, poderão ser necessários vistos ou outra documentação especial. 

Consulte sempre a Embaixada ou Consulado dos países de destino da sua viagem.

14.3 Em caso algum a Salvador Tadeu, Lda poderá ser responsável, directa ou indirectamente, pela recusa da concessão de vistos ou a não permissão de entrada do cliente em qualquer país.

 

Limitação de responsabilidade

A responsabilidade da Salvador Tadeu, Lda. terá como limite o montante máximo exigível às entidades prestadoras dos serviços, nos termos da Convenção de Montreal, de 28 de Maio de 1999, sobre Transporte Aéreo Internacional, e da Convenção de Berna, de 1961, sobre Transporte Ferroviário.

 

Horas de Chegada e Partida para o Estrangeiro

16.1 As horas de chegada e partida em cada cidade estão indicadas na hora do respectivo país e de acordo com os horários das companhias transportadoras, pelo que estão sujeitas a alterações.

16.2 Nas viagens que incluam transporte em autocarro as horas indicadas têm carácter aproximado.

16.3 Ficam ressalvados os atrasos resultantes de razões técnicas ou outras relacionadas com os meios de transporte, com as empresas transportadoras ou motivados por causas naturais.

 

Alojamento e Horário

17.1 O grupo, classificação e denominação do alojamento são determinados pelo Estado de acolhimento. A relação de hotéis e apartamentos constantes do programa é indicativa, bem como a sua categoria. No que concerne ao alojamento, são aplicáveis as seguintes regras particulares: - Apartamentos: É da total e inteira responsabilidade do Cliente a informação do número de pessoas (adultos e crianças) que irão ocupar o apartamento. No caso de se apresentarem mais pessoas do que as reservadas, os responsáveis pelo alojamento poderão recusar a entrada. - Hotéis: Os preços apresentados são por pessoa e estão baseados na ocupação de quarto duplo. Nem todos os hotéis dispõem de quarto triplo, sendo por isso colocada num quarto duplo uma cama extra, podendo esta não ser de idêntica qualidade e conforto. Quando se trate de quartos equiparados com duas camas largas ou de casal, considera-se que, na maioria dos casos, o triplo é constituído apenas por estas duas camas.

17.2 Horário: Como regra indicativa, normalmente os quartos podem ser utilizados a partir das 14h, do dia de chegada e deverão ser deixados livres antes das 12h do dia de saída. Nos apartamentos, a entrada verifica-se geralmente pelas 17h do dia de chegada, sendo que os mesmos deverão ficar livres antes das 10h do dia de saída. A entrega das chaves é normalmente feita dentro do horário normal de funcionamento dos escritórios, na recepção, em local a indicar pela Agência.

 

Responsabilidade

A responsabilidade da Salvador Tadeu, Lda., emergentes das obrigações assumidas, encontra-se garantida por um seguro de responsabilidade civil nos termos estabelecidos na legislação aplicável.

 

Meios de Pagamento

O Cliente poderá pagar os serviços através de cartão Visa, MasterCard, American Express, IBAN, SWIFT ou outras desde que acordadas previamente com a Agência.

 

Direito aplicável

20.1 A lei aplicável aos contratos de prestação de serviços celebrados de acordo com as presentes condições gerais regem-se, tanto para a sua interpretação e integração, quanto para a sua execução, pela lei portuguesa.

20.2 Para apreciação de todo e qualquer litígio emergente desses contratos a que sejam aplicáveis as Condições Gerais aqui consignadas, é territorialmente competente o foro da comarca de Setúbal, com expressa renúncia a qualquer outro.